II - Operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a extinção da punibilidade do Apelante, nos termos do Art. 107, inciso IV, do Código Penal.
III - Preliminar acatada. Extinção da Punibilidade Declarada. Decisão Unânime.
ACÓRDÃO
Página 82 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2014
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