PAGAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DO SEMESTRE LETIVO ANTERIOR - NÃO PAGAMENTO NA DATA APRAZADA -CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -APLICAÇÃO CORRETA DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 9870/99 - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, LEI 9.099/95, CONDENANDO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTES NO IMPORTE DE 15%(QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSO SEU PAGAMENTO POR FORÇA DO ARTIGO 12, LEI 1.060/50.
