DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 515 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM INDICAR VIOLAÇÃO AO REFERIDO DISPOSITIVO. 2. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 3. PENHORA DA MEAÇÃO. REGIME DE BENS NÃO COMPROVADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Maxifac Factoring e Serviços Ltda., com base no art. 105, III, a da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 39):
