Processo, com fundamento no artigo 310 da Lei 10.261/68, instaurado em face de ARIELE ELIS ANDOLFO, RG 42.833.165, exonerada do cargo de Secretário de Escola, então classificada na EE "Pedro Taques", localizada no Município de São Paulo, circunscrita à Diretoria de Ensino Região Leste 3, nos termos da Portaria do Dirigente de Ensino da Região Leste 3, publicada no D.O. do dia 12-09-2014 (cf. fls. 33).
Despacho do Secretário, de 22-10-2014
Processo: 2681/0000/2010. Interessado: José Odair Da Silva – Rg Nº 13.109.739. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar (Frequência Irregular). Diante da notícia constante no Relatório nº 1153/7/2014 de fls. 198/199, confeccionado pela 7ª Unidade da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, dando conta do falecimento do interessado sob comento, no dia 17 de setembro de 2014, consoante verificado na Certidão de Óbito encartada à fl. 194, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de JOSÉ ODAIR DA SILVA, RG nº 13.109.739, e o faço com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro.
