interposto quanto à negativa de prestação jurisdicional, por violação aos artigos 458 do Código de Processo Civil, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a baixa dos autos ao Tribunal
de origem, a fim de que no novo julgamento dos embargos de
declaração sejam delimitados os elementos fáticos atinentes a
