DESPACHO
PA nº 2014-0.292.006-3
I. À vista do noticiado no presente administrativo, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c art. 3º da Lei Municipal nº 13.278/02 e no art. 28 do Decreto Municipal nº 44.279/03, nos termos da competência delegada pelo Decreto Municipal nº 46.209 e da Portaria nº 1.021/2013 – SMS/G, AUTORIZO a contratação da empresa SS ACRE COMÉRCIO LTDA. ME, C.N.P.J. 08.992.670/0001-43, para o fornecimento de mobiliário consistente de 23 (vinte e três) mesas de escritório, retas, com gaveteiro fixo, item 02, através da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 03/SMADS /2014, pelo valor total de R$ 5.678,70 (cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta centavos), no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento de cada ordem de fornecimento, onerando-se a dotação orçamentária 84.25.10.301.3003.4.101.4.4.90.52.00.00.
