Nº 005XXXX-06.2014.8.26.0000 - Habeas Corpus - Araçatuba - Impette/Pacient: Divino de Oliveira - Magistrado (a) Ricardo Tucunduva - INDEFERIRAM LIMIMARMENTE a impetração. V.U. - 4º Andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 000XXXX-61.2010.8.26.0484 - Apelação - Promissão - Apelante: Alessandro Sete - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Marco Antonio Marques da Silva - Rejeitada a preliminar, deram parcial provimento ao recurso de Alessandro Sete para, mantida a condenação por infração ao artigo 129, § 1º, inciso III, e § 2º, inciso III, por duas vezes, c.c. os artigos 13, § 2º, alínea a, 70, todos do Código Penal, substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços pelo mesmo prazo daquela e na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções Criminais, bem como prestação pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um das vítimas. V.U. - Advs: Luiz Henrique de Andrade Caetano (OAB: 250598/SP) - 4º Andar
