REU (S) : JOÃO WELLINGTON LIMA
SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOÃO WELLINGTON LIMA NOS TERMOS DO ART. 30, DA LEI 11.343/2006, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006. ARQUIVEM-SE E DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, 29 DE OUTUBRO DE 2014. ALÍCIO DE OLIVEIRA ROCHA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
AÇÃO PENAL
