AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. E O RELATORIO. DECIDO. PARA F RUICAO DO BENEFICIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTO NO ART. 203, V , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO POR
MES, A LEGISLACAO DE REGENCIA IMPOE A NECESSIDADE DA SATISFACAO DE DOIS REQUISITOS, OS QUAIS SERAO ANALISADOS A LUZ DA LEI N. 12. 435 DE 07 DE JULHO DE 2011, PRINCIPALMENTE, NO QUE TANGE A COMPOS ICAO DO NUCLEO FAMILIAR. O PRIMEIRO REQUISITO: DEFICIENCIA QUE IN CAPACITE TANTO PARA A VIDA INDEPENDENTE COMO PARA O TRABALHO (LOA S DEFICIENTE) OU, ENTAO, IDADE MINIMA DE 65 ANOS, CONSOANTE ART. 34 DA LEI 10.741/03 (LOAS IDOSO). JA O SEGUNDO SE TRADUZ NA IMPOS SIBILIDADE DE A PESSOA PLEITEANTE PROVER SUA MANUTENCAO OU TE-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PAR TE AUTORA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA IMPLEMENT AÇÃO DO BENEFICIO. PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE PEDIDO PARA CON DENAR O INSS A: A) CONCEDER O BENEFICIO DE LOAS - DEFICIENTE (DIB : 07/10/2008) ASSINANDO-LHE PARA ESSE FIM O PRAZO DE 60 DIAS, A C ONTAR DA PUBLICACAO DESTA SENTENCA; B) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PA RCELAS VENCIDAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESPEITA DA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OS JUROS MORATORIOS DEVEM SER CALCULA DOS COM BASE NO INDICE OFICIAL DE REMUNERACAO BASICA E JUROS APLI CADOS A CADERNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DA REGRA DO ARTIGO 1-F DA LEI 9.494, COM REDACAO DA LEI 11.960. JA A CORREÇÃO MONETÁRIA,
POR FORCA DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTI GO 5 DA LEI 11.960, DEVERA SER CALCULADA COM BASE NO IPCA. C) DIP : 29/10/2014 CONCEDO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DET ERMINAR, AINDA, QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO INS S EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA CIENCIA DESTA SENTENCA. SEM CUSTAS. CONDENO O INSS EM HON ORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PUBLICADA EM AUDIENCIA. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. REGISTRE-SE. APOS O TRÂNSITO EM JULG ADO, DEVE O INSS APRESENTAR O VALOR DO BENEFICIO ORA CONCEDIDO, B EM COMO PRESTAR AS INFORMACOES NECESSARIAS A FORMALIZACAO DA RPV/ PRECATORIO (CALCULO DO MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS), CONFORME OS CRITERIOS ACIMA DETERMINADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM SE GUIDA, REQUISITE-SE O PAGAMENTO. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA PROCU RADOR (A) DO INSS JUIZ DE DIREITO ADVOGADO (A) AUTOR (A)
