CADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, BEM COMO RECEBO A DEN UNCIA EM RELACAO AO CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOG O DE USO RESTRITO, UMA VEZ QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E STATUIDOS NO ARTIGO 41, DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. IV DELIBERA COES FINAIS: DESIGNO O DIA 03/12/2014 AS 14:00 HORAS PARA AUDIENC IA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE AS TESTEMUNHAS SERAO INQUIRIDAS E OS ACUSADOS SERAO INTERROGADOS, NOS TERMOS DO ART. 400 DA LEI 11.719/08. REQUISITE-SE O ACUSADO, INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA E DEFESA, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORA DO REU. CASO HAJA TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRA C OMARCA, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA DE INQUIRICAO, COM PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME M-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ALTERE-SE NA CAPA DOS AUTOS E NO
SISTEMA SPG, BEM COMO NOS DEMAIS SISTEMAS INFORMATIZADOS, A NATU REZA DA PRESENTE AÇÃO, DEVENDO CONSTAR APENAS O CRIME DE POSSE OU
