ORIGEM : QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200851018039373)
EMENTA
PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS DAS RÉS - ART. 313-A E ART. 171, § 3º, AMBOS DO CP -INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL PARA OBTER INDEVIDA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FAVOR DE EMPRESA DA 1ª APELANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DOSIMETRIA ADEQUADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARA A 1ª APELANTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA -APELAÇÃO DESPROVIDA PARA A 2ª APELANTE.
