participar da audiência de advertência das condições imponíveis à suspensão do processo. Em sendo aceita pela acusada e seu defensor, o processo obedecerá ao artigo 89, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.099/95. Caso a ré recuse a proposta apresentada, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos, sendo que o prazo de dez dias para resposta a acusação começará a correr a partir da audiência designada. ADVERTÊNCIA: Fica a ré advertida de que deverá comparecer acompanhada de advogado. Se não tiver condições de constituir procurador deverá se dirigir à O.A.B.(Casa do advogado), na Estrada da Boiada, nº 520, nesta Cidade e requerer a nomeação de defensor dativo, processo nº 000XXXX-16.2013.8.26.0659 (controle 849/14)-crime, conforme fatos constantes na r.Denúncia, que segue resumida, de acordo com o Prov.IV/64 do Egrégio Conselho Superior de Magistratura: “Consta do incluso procedimento policial que, no dia 11 de março de 2013, na Rua Wadid Hadad, s/n, nesta cidade e comarca, às 5h40min, Roberta Alves Ferino, qual. a fls.04, desacatou os guardas municipais, no exercício de suas funções. Segundo se apurou, ao receber a informação de que um grupo de cinco pessoas rondava o mercado com armas e pedaços de pau, perto de um mercado, Guardas Municipais dirigiram-se até o local. Os Guardas abordaram os presentes, oportunidade em que, ao ordenarem a identificação de Roberta esta se recusou apresentar documentos, ofendendo as autoridades. Ante o exposto, Roberta Alves Ferino infringiu o disposto no artigo 331 do Código Penal, motivo pelo qual a denuncio a Vossa Excelência e requeiro que... Vinhedo, 15 de abril de 2014. Rogério Sanches Cunha - Promotor de Justiça.” E para que chegue ao conhecimento da interessada expediu-se o presente edital com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. Vinhedo, 17 de novembro de 2014.
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE DIAS, PARA FINS DO ARTIGO 89 DA LEI nº 9.099/95, expedido nos autos da ação de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ADALBERTO PARREIRA, PROCESSO Nº 000XXXX-73.2013.8.26.0659. JUSTIÇA GRATUITA.
O (A) Doutor (a) Fábio Marcelo Holanda, MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara do Foro de Vinhedo, Estado de São Paulo, na forma da lei, etc.
