sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante da benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (OJ SDI1 -305 do TST), razão pela qual julgo improcedente o pedido de condenação em honorários advocatícios.
DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS
Os recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes por força de norma imperativa, são devidos nos termos das Leis 8.541/92 e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST.
