Página 345 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Novembro de 2014

JUIZ: AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA

ENQUADRAMENTO: ART. 33 DA LEI 11343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003

RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS