Apelação 55228/2014 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE JUÍNA. Protocolo Número/Ano: 55228 / 2014. Julgamento: 19/11/2014. APELANTE (S) -LUCÉLIO ARAÚJO DA SILVA (Advs: Dr. EDNO DAMASCENA DE FARIAS), APELADO (S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
