(RE 567985 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18/04/2013 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013).
Noutro eito, o Acórdão da Egrégia 1ª Turma Especializada de fls. 243/244, diz:
“ PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS. LEI Nº 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. REQUISITO ECONÔMICO. § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
