Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, visando à revisão da RMI do benefício previdenciário do autor, para que não seja aplicada a sistemática do ―pedágio‖ com relação ao segurado que não tenha atingido a idade de 53 anos ou o tempo de contribuição de 30 anos.
