O entendimento majoritário deste Tribunal Superior é de que são inaplicáveis os artigos 389 e 404 do CC na seara trabalhista, limitando-se a concessão dos honorários advocatícios às hipóteses de insuficiência econômica da parte, acrescida da respectiva assistência sindical, na forma da Súmula nº 219. Ressalva de entendimento contrário do Relator.
No presente caso, o Tribunal Regional contraria a orientação cristalizada naquele verbete, uma vez que defere o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que ausente a assistência sindical. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Processo Nº AIRR-000XXXX-56.2013.5.15.0075
