ELIGENCIA EXTERNADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO T RIBUNAL FEDERAL, A REALIZACAO DESTA PROVA TECNICA E IMPRESCINDIVE L A DEMONSTRACAO DA IMPROPRIEDADE AO CONSUMO DAS MERCADORIAS APRE ENDIDAS, CONFORME JULGADOS QUE COLACIONO ABAIXO: PENAL E PROCESSO
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO A RT. 7, IX, DA LEI 8.137/90. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. NAO OCOR RENCIA. MERCADORIA IMPROPRIA PARA CONSUMO. PERICIA. NECESSIDADE. ACORDAO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. SUMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ESTA CORTE
SUPERIOR DE JUSTIÇA ASSENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, P ARA TIPIFICAR O DELITO INSCULPIDO NO ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI 8.137/90, E IMPRESCINDIVEL A DEMONSTRACAO DA IMPROPRIEDADE DA MER CADORIA PARA CONSUMO, POR MEIO DE PERICIA QUE ATESTE ESSA CONDICA O. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO RESP 1 101147/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURM A, JULGADO EM 18/10/2011, DJE 17/11/2011). HABEAS CORPUS. PROCESS UAL PENAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. ART. 7., INCISO I X, DA LEI N. 8.137/90. INDICIAMENTO FORMAL APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MERCADORIA IMPROPRI A PARA CONSUMO. PERICIA. NECESSIDADE PARA CONSTATACAO DA NOCIVIDA DE DO PRODUTO APREENDIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. E CONSOLIDADA A JURI SPRUDENCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE CONSTITUI CONSTRANGIMENT O ILEGAL O INDICIAMENTO FORMAL DO ACUSADO APOS RECEBIDA A INICIAL
