Aparecido Massaro, Adriana Benine Brangelli, Viviane Filomena Furgeri, Wanderlei Sellan Edielson Alves de Almeida, Ivana Maria Rossi e Francisco Makoto Ohashi e;b) A teor do inciso IV, do mesmo artigo e Código (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), este c/c art. 17, 11 da Lei 8.429/92 com redação dada pela MP 2.225-45/2001, em relação aos réus Luiz Antônio Trevisan Vedoin, Darci José Vedoin, Klass Comércio e Representação Ltda, Santa Maria Comércio e Representação Ltda e Planam Indústria e Comércio e Representação Ltda., do Código de Processo Civil c/c.Ante a falta de contrariedade (revelia dos réus), deixo de condenar a ré em honorários advocatícios em favor dos particulares.Condeno a autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado a ser rateado entre os réus agentes públicos, relacionados no item a deste dispositivo.Custas indevidas.Vista ao M. P. F. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. P. R. I.
DESAPROPRIAÇÃO
0007829-74.2XXX.403.6XX5 - MUNICIPIO DE CAMPINAS (SP087915 - SAMUEL BENEVIDES FILHO) X EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (SP232620 - FELIPE QUADROS DE SOUZA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 2206 - LUCIANO PEREIRA VIEIRA) X EMILIO MALUF - ESPOLIO X EMILIO MALUF JUNIOR - ESPOLIO X SARAH HACHICH MALUF (SP198133 - CAROLINA RAFAELLA FERREIRA E SP199536 - ADRIANE MALUF E SP216837 - ANDERY NOGUEIRA DE SOUZA E SP216837 -ANDERY NOGUEIRA DE SOUZA)
