PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO PELO STF (ADIN 4.357/DF). HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ.
1. A condição de segurada da autora mostra-se incontroversa. Com efeito, considerando-se que o pleito formulado versa sobre restabelecimento de benefício, em razão de cessação indevida, com o seu acolhimento, a autora se encontra amparada pela disposição constante do inciso I do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 e pelo reconhecimento do INSS quanto ao recolhimento de contribuições no período que antecedeu a concessão original do benefício.
2. A perícia concluiu pela incapacidade total e temporária da autora para o desenvolvimento de suas atividades laborais habituais, restando consignado que a autora já se encontrava acometida de tal limitação clínica ao tempo da cessação administrativa do benefício.
