COMARCA DE OBIDOS
PROCESSO Nº 0000 265-18 .20 0 8 .814.0035 - AÇÃO PENAL, AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, RÉU: ANTONIO SALES GUIMARÃES CARDOSO ( Márcio Luiz De Andrade Cardoso - OAB/PA 13028 ) .
SENTENÇA Nº 2014.04181544-51. "Vistos, etc... DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a pretensão punitiva estatal instaurada contra ANTONIO SALES GUIMARÃES CARDOSO pela prescrição antecipada ou virtual, nos termos do art. 107, VI do CP , eis que verificado que se instruído o feito, eventual pena in concreto aplicada estaria irremediavelmente prescrita, nos termos da fundamentação. Transitada em julgado esta sentença, dê - se baixa na distribuição e no cadastro de antecedentes criminais do acusado, oficiando-se a Polícia Civil para adotar igual providência no sistema de consultas de antecedentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivese. Óbidos, 28 de novembro de 2014. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO".
