E CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para determinar ao impetrado que libere para saque o saldo da conta da impetrante vinculada ao FGTS. Custas pelo impetrado.Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região, para reexame necessário (art. 14, 1º, da Lei n. 12.016/2009).P.R.I.Santos, 09 de dezembro de 2014.LIDIANE MARIA OLIVA CARDOSOJuíza Federal Substituta
0007178-11.2XXX.403.6XX4 - MUNICIPIO DE JUQUIA (SP188320 - ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS
3ª VARA FEDERAL DE SANTOSAUTOS Nº 0007178-11.2XXX.403.6XX4MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: MUNICÍPIO DE JUQUIÁIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA
