nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada do mérito. Assim, com fundamento no artigo 394, § 1º, inciso II do Código de Processo Penal (alterado pela Lei nº 11.719/08), designo o próximo dia 11 de março de 2015, às 15h30min, para Audiência (oitiva da vítima Eder Batista Pereira - testemunha de acusação Valéria Zeni Pereira interrogatório - Debates Orais e Julgamento). Providencie a vinda das certidões dos feitos noticiados contra o réu Daniel Rodrigues Pereira no apenso próprio. Int. - ADV: ANTONIO HENRIQUE (OAB 67962/SP)
Processo 000XXXX-90.2011.8.26.0272 (272.01.2011.000898) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Decio Martins - Vistos. O período de prova imposta ao réu Decio Martins chegou ao seu fim em 27 de agosto de 2014, sem que tivesse surgido qualquer causa ensejadora de sua revogação (fls.36/vº). Destarte, hei por bem JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Decio Martins, nestes autos, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JOAO LUIS ZANI (OAB 143769/SP)
Processo 000XXXX-17.2011.8.26.0272 (272.01.2011.001168) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Alexandre Aparecido Vieira - Vistos. Reitere-se a intimação do Defensor do réu, para fins de ofertar as Razões de Recurso, no prazo de oito dias. Após, concedo vista dos autos ao Ministério Público, para fins de ofertar as Contrarrazões de Recurso. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO PELISSER (OAB 46179/SP), RITA DE CÁSSIA VIEIRA (OAB 177208/SP)
