Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS REQUISITOS (EXISTÊNCIA DE VAGA NO CARGO SUPERIOR) PARA EMPRESTAR À NORMA ESTADUAL INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. AINDA ASSIM, CASO DE FLAGRANTE OFENSA À LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 22, XXI, DA CF/1998, DO ART. 24 DA DL 667/1969 E DO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980. LEI ESTADUAL NÃO PODE PREVÊ BENEFÍCIO SUPERIOR ÀQUELES DEFERIDOS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
