decisão. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), FRANCISCO CLAUDINEI M DA MOTA (OAB 99983/ SP), CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA (OAB 192562/SP)
Processo 001XXXX-08.2013.8.26.0292 (029.22.0130.012425) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez -Robson Oliveira Bento - Vistas dos autos À PARTE AUTORA para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a integral satisfação do débito, presumindo-se no silêncio. - ADV: GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA (OAB 241995/SP)
Processo 001XXXX-73.2005.8.26.0292 (292.01.2005.012594) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Ministério Público do Estado de São Paulo - Empreendimentos Flórida Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 1178/1186: nada a apreciar, pois a matéria já está preclusa ante o que já decidido no item 2 de fls. 1131 e a oposição dos embargos à execução que tramitam em apenso (Processo n. 398/13). 2. Fls. 1189/1194: ante a inércia dos executados (fls. 1148) e os fatos e fundamentos apresentados pelo exequente, os quais dão conta do longo e reiterado descumprimento da obrigação por parte dos executados, mesmo diante da fixação e cobrança de multa diária (ação em apenso), bem como considerando a natureza do objeto da execução, DEFIRO a conversão da execução da obrigação de fazer estipulada no título em perdas e danos, mediante fixação de indenização, nos termos do art. 633 do CPC, bem como DEFIRO a liquidação do respectivo valor por arbitramento (art. 475-A e seguintes do CPC), dando como já iniciado o procedimento próprio e ficando os executados intimados na pessoa de seu advogado. Assim, fica determinada a produção de prova pericial, devendo os honorários periciais ser adiantados pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (a Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania é inclusive gestora do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, cujo fim corresponde ao objeto deste feito - (http://www.justiça.sp.gov.br/portal/site/SJDC/ menuitem.dbfc8798a8153ea8e345f391390f8ca0/?vgnextoid=1bddcc533f73e310VgnVCM10000093f0c80aRCRD), conforme
