advocatícios indevidos com fulcro no art. 25 da Lei nº. 12.016/2009.Sentença sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do artigo 14, 1º da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, encaminhem os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Publique-se, Registre-se, Intime-se e Oficie-se.
0006795-45.2XXX.403.6XX0 - EMORDI AUSTIN IHENATUOHA (Proc. 2673 - BRUNO CARLOS DOS RIOS) X CHEFE SETOR IDENTIFICACAO REG PROF SUPERINT REG TRABALHO EMPREGO - SP
SENTENÇA FLS. 90/91 Vistos, etc.Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por EMORDI AUSTIN IHENATUOHA contra ato praticado pelo CHEFE DO SETOR DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO PROFISSIONAL/SES/SRTE/SP DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
