NATUREZA : MEDIDA PROTETIVA - ABRIGAMENTO REQUERENTE : MPEG MENOR : MJAB
DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PLEITO MINISTERIAL E APLICO A MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA CRIANÇA MARY JHENNY ALVES BORGES, QUE DEVER A PERMANECER ACOLHIDA NA INSTITUICAO CONDOMÍNIO BEIJA FLOR. I - I NTIME-SE A ENTIDADE PARA QUE ACOLHA A CRIANÇA E PROCEDA A ELABORA CAÓ DE PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 101, 4 E SEGUINTES, DO ECA. II - EXPECAM-SE A GUIA DE ACOL HIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, 3, DO ECA, ADVERTINDO QUE, EM HIPOTESE ALGUMA, A CRIANÇA PODERA SER RETIRADA DA REFERIDA INSTIT UICAO SEM PREVIA DETERMINACAO DESTE JUÍZO. III - INTIMEM-SE O CON SELHO TUTELAR DE TRINDADE PARA QUE PRESTE INFORMACOES QUANTO AO P ARADEIRO DA SRA. DAMIANA RODRIGUES DA SILVA. IV - OFICIE-SE A DEL EGACIA DE POLICIA CIVIL DE TRINDADE PARA QUE INFORME QUANTO A INS TAURACAO DE PROCEDIMENTO A FIM A APURAR A PRATICA DE CRIME PREVIS TO NO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL. V - ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A EQUI PE INTERPROFISSIONAL DESTA COMARCA, PARA QUE REALIZE ESTUDO SOCIA L DO CASO E FORNECA RELATORIO CIRCUNSTANCIADO NO PRAZO DE 20 (VIN TE) DIAS. APOS, OUCA-SE O REPRESENTANTE MINISTERIAL, NO PRAZO LEG AL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. TRINDADE, 12 DE JANEIRO DE 2015. - EDER
JORGE - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
