Considerando, o expediente oriundo da Delegacia regional de Polícia de Montes Claros/MG, que informa a instauração de procedimento tendo como acusado reginaldo Francisco xavier, por ter em tese violado o disposto no Art. 263, parágrafo 1º do CTB .
Considerando que tal fato, se devidamente comprovado através de Processo Administrativo Sumário, impõe sejam aplicadas as sanções previstas nos artigos 256 c/c 263, parágrafo 1º do CTB .
resolve:
