ementado (fl. 565, e-STJ):
"Ação de nulidade de multa administrativa ambiental. Prova do enquadramento correto da infração. Reforma que incluiu nova construção irregular em área de preservação permanente. Presunção de legitimidade do ato administrativo mantida. Apelação provida."
Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 1228 e 1229 do Código Civil.
