PROCURADOR : PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO 1 IMPETRANTE (S) : INIS MOREIRA DAMACENO 1 PACIENTE (S) : LUCIANO THOMAZ DIAS
ADV (S) : INIS MOREIRA DAMACENO
EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1) É incomportável nos limites estreitos do remédio heroico a análise da tese de negativa de autoria, por se tratar de matéria que exige amplo exame do substrato fático-probatório. 2) Estando as decisões combatidas calcadas em fundamentos concretos em face do comprovado risco à ordem pública, consubstanciado na alta periculosidade do agente, não há se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via mandamental. 3) Condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir eficazmente a restituição da liberdade, máxime se não comprovados, quando a medida constritiva se mostra em estrita observância dos requisitos listados no artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
