título de contribuição para o SASSOM, sob pena de não o fazendo incorrer no pagamento de multa diária fixada no valor de R$ 200,00, por entender que o desconto compulsório afronta o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Assim, estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 461 do Código de Processo Civil, fazem jus as autoras à antecipação da tutela pretendida. Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumprimento do mandado em regime de plantão (Comunicado CG 1495/2013). - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)
Processo 100XXXX-91.2015.8.26.0506 - Mandado de Segurança - Pessoas com deficiência - M.A.C.V. - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, demonstre a impetrante a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de dez dias, declaração de próprio punho de que é isenta de recolher imposto de renda, bem como certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal, uma vez que o documento de fls. 12 é insuficiente para demonstrar a situação de miserabilidade.. - ADV: RENATA DE CARLIS PEREIRA (OAB 174932/ SP)
Processo 100XXXX-16.2015.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - Edson Valentim Felistoque - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, demonstre o autor sua condição de necessitado, juntando aos autos, no prazo de dez dias, cópia da última declaração do imposto de renda e do último holerite ou da carteira profissional, inclusive das folhas sem anotação. No mesmo prazo, deverá trazer cópia frente e verso de sua CNH. Cumprida a determinação supra, tornem conclusos com urgência. - ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB 149471/SP)
