Relator: MILTON DELGADO SOARES DECISÃO: DECISÃO MONOCRÁTICA: PARTE AUTORA QUE ATRIBUI ATO ILÍCITO AO RÉU CONSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA EM DUPLICIDADE DE COMPRA REALIZADA A DÉBITO, QUE SERIA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE RECORRE OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL E A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 8.000,00. PARTE RÉ QUE RECORRE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS, QUE FORAM FIXADOS RESPECTIVAMENTE EM R$ 43,88 E R$ 400,00. ATO ILÍCITO COMPROVADO PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS, UMA VEZ QUE OS RÉUS NÃO COMPROVARAM A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE, NÃO JUNTARAM NENHUM DOCUMENTO EM SUAS CONTESTAÇÕES, DE MODO A AFASTAR AS ALEGAÇÕES NARRADAS NA INICIAL. MONTANTE DESCONTADO DE PEQUENA MONTA E QUE NÃO AFETA A INTIMIDADE DO AUTOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES QUE SE IMPÕE, SEM DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS POR SE TRATAR DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 75 DO TJERJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. ANTE TODO O EXPOSTO, CONHEÇO DOS RECURSOS E DOU PROVIMENTO PARCIAL SOMENTE AO RECURSO DA PARTE RÉ PARA: 1) Reduzir o pagamento da indenização pelos danos materiais para o valor de R$ 21,94 (vinte um reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente a partir do desembolso e juros de 1% ao mês a contar da citação; 2) Excluir da sentença a condenação de compensação por danos morais. Frise-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988 (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ). Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55,caput, da lei 9099/95, valendo esta decisão monocrática como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, ante o entendimento firme da 5ª Turma Recursal Cível do Conselho Recursal do TJERJ. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2015. Milton Delgado Soares Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL Processo nº: 015XXXX-70.2013.8.19.0038 Recorrente/Recorrido (s): THIAGO PESSOA PRIMO Recorrente/Recorrido (s): VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO Recorrido (s): BANCO BRADESCO S/A
J 1 CONSELHO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL Juiz Relator - Milton Delgado
Soares
