O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS, TITULAR DA 6ª UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA, NA FORMA DA LEI. ETC.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
FAZ saber a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 60 (sessenta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita, um processo de n.º 40858-32.2014.8.10.0001 (438892014), em que figura como acusado RAIMUNDO VALBERLINO MEIRELES LIMA. É o presente para intimá-los para tomar conhecimento da SENTENÇA ABSOLUTÓRIA parte dispositiva a seguir transcrita: "[...] Inquérito Policial nº 40858-32.2014.8.10.0001(43889/2014) Pedido de ArquivamentoIndiciado: Raimundo Valberlino Meireles LimaVítima: A apurarDECISÃO Vistos, etc.,ACOLHO o parecer ministerial levado a efeito nos presentes autos, cujos fundamentos por ele expostos adoto como razões de decidir.Ao meu sentir, o conjunto probatório colhido na Peça Informativa efetivamente não autoriza a propositura da respectiva Ação Penal, vez que restou comprovado nos presentes autos que o indiciado Raimundo Valberlino Meireles Lima, não incidiu na prática do delito do art. 180, do Código de Trânsito Brasileiro, face a ausência de elemento essencial para a configuração do delito, qual seja, a motocicleta apreendida ser produto do delito em comento.Assim sendo, determino o arquivamento do Inquérito Policial em alusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, na forma do artigo 18, do Código de Processo Penal, isto é, caso surjam provas novas e robustas acerca do fato.Ciência ao MPE. Intime-se a indiciada.Oficie-se ao Instituto de Identificação para providências cabíveis. Após anotações e intimações de estilo, arquivem-se. São Luís/MA, 24 de outubro de 2014.Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular da 6ª Vara CriminalINDICIADO:RAIMUNDO VALBERLINO MEIRELES LIMA, residente na Rua 11, Quadra 08, nº 22, bairro Maiobão, Paço do Lumiar/MA. [...]". Para conhecimento de todos é passado o presente Edital, cuja 2ª via fica afixada no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Capital do estado do Maranhão, aos 2 de Março de 2015.
