Página 5109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2015

exceto no regime matrimonial de separação patrimonial absoluta (arts. 819 e 1.647 do CC).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.347.068/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 9/9/2014, DJe 15/9/2014)