RHC 29.899/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013).
HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 171, § 3.º, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA PENA E PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
1. (...).
