II.4 LRF, art. 52 (exercício não analisado)
14. O art. 52 da LRF dispõe sobre os prazos de publicação (até 30 dias do encerramento de cada bimestre) e composição dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO. A esse respeito, os Relatórios concernentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2014 foram publicados com observância do prazo e da composição exigidos nas normas regentes, conforme consta dos DODFs de: 27.03.14, p. 08/28 (1º bimestre); 29.05.14, pp. 08/30 (2º bimestre); 30.07.14, pp. 06/28 (3º bimestre); 26.09.14, pp. 22/44 (4º bimestre); 27.11.14, pp. 30/33 (5º bimestre); e 29.01.15, pp. 04/31 (6º bimestre).
