13 - 012XXXX-18.2013.4.02.5101 (2013.51.01.128865-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) (Agravo interno) 2015.6000.005813-7 LOURIVAL MARCIANO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RJ043838 - HELIO VILLELA DUPLAN, RJ180827 - RAQUEL DE OLIVEIRA MORAES, RJ092653 - JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA, RJ096005 - FABIANO AYUPP MAGALHAES.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ADVOGADO DA UNIÃO.). . EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO.
I - Não cabem Embargos de Declaração contra Decisão Monocrática do Relator (RITRF/2ª R., art. 251 e CPC, art. 535, I). Precedentes do STF. Recurso recebido, contudo, como Agravo Interno. Aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos.
