Página 5296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2015

Penal.

A ré foi condenada à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e 45 dias-multa, como incursa nas penas do art. 12, caput, c/c art. 18, I, da Lei n. 6.368/76.

O Tribunal a quo negou provimento à apelação.