DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ MIGUEL NETO, com fulcro no art. 105, inciso III, a , da Constituição da República, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ementado nos seguintes termos:
"APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL -ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFESA - PEDIDO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PROCESSO QUE AB INITIO PODERIA SER COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -OPORTUNIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO ACEITA PELO APELANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - PRELIMINAR RECHAÇADA - PEDIDO DE NULIDADE PELA SENTENÇA TER SIDO PROLATADA ANTES DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO ANTE O NÃO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA - TESTEMUNHA QUE PODERIA TER ACOMPANHADO A DEFESA À AUDIÊNCIA, PORÉM NÃO O FEZ - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563, CPP - PRELIMINAR AFASTADA - NO MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PALAVRA DA VÍTIMA -COERÊNCIA E COMPLEMENTAÇÃO ENTRE AS PROVAS ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (fls. 341-342).
