Página 154 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 30 de Março de 2015

DESPACHO/SENTENÇA:

III. Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR a acusada Janaína da Silva Pereira como incursa nas sanções do art. 133, § 3º, II c/c art. 71, todos do Código Penal.