objetivamente sua real necessidade. (RHC 32640/PB, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012). Assim sendo, pelas razões e fundamentos expostos, e, em consonância com a representante do parquet, CONCEDO a liberdade provisória, substituindo a prisão preventiva do acusado EDUARDO DE JESUS SILVA SOARES, por medidas cautelares, para que possa responder ao processo em liberdade. Valendo-me, pois, do meu dever de cautela - o que, diante do caso, considero razoável - aplico em desfavor do acusado em apreço as seguintes condições a serem cumpridas, sob pena de revogação do benefício e decretação de nova prisão, nos termos do art. 282, §§ 1 e 5º, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal. I -DEVERÁ COMPARECER ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, NA SECRETARIA DESTE JUÍZO, A FIM DE INFORMAREM E JUSTIFICAREM SUAS ATIVIDADES; II - NÃO PODERÁ SE AUSENTAR DA COMARCA POR UM PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) DIAS, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; III - NÃO PODERÁ MUDAR DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ESTE JUÍZO; IV - NÃO MANTER CONTATOS COM A VÍTIMA. V - DEVERÁ COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO QUANDO DEVIDAMENTE INTIMADO; VI - NÃO FREQUENTAR BARES, FESTAS, PROSTÍBULOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES; NÃO INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA OU OUTRA SUBSTÂNCIA QUE CAUSE DEPENDÊNCIA FÍSICA E/OU PSÍQUICA; VII - RECOLHER-SE AO DOMICÍLIO ATÉ ÀS 22:00 HORAS, SALVO POR QUESTÕES DE ESTUDO OU TRABALHO. Lavre-se o Termo de Compromisso, não deixando de informar ao acusado que o descumprimento injustificado de qualquer das imposições elencadas dará azo a novo decreto de prisão preventiva. Intime-se o acusado, pessoalmente, da presente decisão, conforme determina o art. 360, do CPP. Tendo os acusados constituído advogados nos autos, conforme demonstrado nos pedidos de revogação de prisão preventiva constantes às fls. 35/42 e 02/07, intime-os para apresentar resposta à acusação no prazo de lei. Notifique-se o Ministério Público Estadual acerca do ato. Serve a presente decisão como Mandado de Intimação do acusado, bem como ALVARÁ DE SOLTURA, a ser cumprido em seu favor, se por outro motivo não se encontrar preso, para que possa responder em liberdade às imputações que pesam sobre si. Translade-se cópia desta decisão para os autos do processo principal. Cumpra-se. São Luís/MA, 27 de março de 2015. Juíza ANA CÉLIA SANTANA. Titular da 5º Vara Criminal respondendo 6ª Vara Criminal [...]. São Luís/MA, 27 de Março de 2015.
Juíza ANA CÉLIA SANTANA.
Titular da 5ª Vara Criminal desta Capital, respondendo.
