029/1.10.0010505-1 (CNJ 010XXXX-05.2010.8.21.0029) -COOPERATIVA SERRO AZUL - SICREDI UNIÃO RS (PP. ALINE LUIZA ULLMANN, ALINE LUIZA ULLMANN, ANDERSON MANTEI, DINAMARA BENEDETTI, EUGENIA MAZZARDO, HEITOR KURT RITTER, OTAVIO AUGUSTO RORATO, TIAGO LUÍS HOFFMANN E VILMAR EGON SCHULLER) X PADARIA MOLINAR LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ELIANDRA PAULA DA SILVA (PP. ILTON CARLOS DE OLIVEIRA SEVERO) E CLEVERSON ALBERTO FÉLIX DA SILVA (PP. LUIZ ERNANI SALINO LEMES).
A PENHORA DE FATURAMENTO TEM SIDO ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO INVIABILIZADA OUTRA FORMA DE SEGURANÇA DO JUÍZO, LIMITANDO-SE, PORÉM, A UMA PARCELA DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL, PARA NÃO SE COMPROMETER O FUNCIONAMENTO DE CLUBE OU EMPRESA, O QUE ATENDE TANTO AO DIREITO DO CREDOR DE AGILIZAR A EXECUÇÃO (ART. 655 DO CPC) QUANTO AO DO DEVEDOR DE SER EXECUTADO PELO MODO MENOS GRAVOSO (ART. 620 DO CPC), MORMENTE QUANDO ESGOTADAS TODAS AS ALTERNATIVAS PARA SATISFA ZER O CRÉDITO EXEQUENDO. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CPC. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70042688291, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR, JULGADO EM 27/07/2011) CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS, NO QUE SE REFERE À PENHORA DE DINHEIRO, NA ORDEM DO ART. 655, DO CPC, OS VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS DA PARTE EXECUTADA ERAM IRRISÓRIOS, MOTIVO PELO QUAL FOI DETERMINADO DESBLOQUEIO (FL. 165). REALIZADA A VENDA JUDICIAL DE BENS MÓVEIS PENHORADOS, NÃO OCORRERAM LANCES (FLS. 153). FOI DESCONSTITUÍDA A PENHORA REALIZADA SOBRE O BEM IMÓVEL DOS EXECUTADOS POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA (FL. 131). REALIZADA CONSULTA DE VEÍCULOS EM NOME DOS EXECUTADOS, VIA SISTEMA RENAJUD, CONFORME DOCUMENTOS QUE SEGUEM, SOMENTE FOI LOCALIZADO VEÍCULO EM NOME DE CLEVERSON, MAS O BEM ENCONTRA-SE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E COM RESTRIÇÕES JUDICIAIS ORIUNDAS DE OUTROS PROCESSOS QUE TRAMITAM NESTA COMARCA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIAAO PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, BEM COMO COM BASE EM PRECEDENTES DO TJ/RS, DETERMINO A PENHORA, COMO REQUERIDO À FL. 222, SOBRE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR LÍQUIDO PROVENIENTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA PADARIA MOLINAR LTDA. NOMEIO O SR. CLEVERSON ALBERTO FÉLIX DA SILVA COMO DEPOSITÁRIO DOS REFERIDOS VALORES, O QUAL DEVERÁ EFETUAR O DEPÓSITO MENSAL EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO. INTIMEM-SE, SENDO QUE O EXECUTADO CLEVERSON VIA MANDADO JUDICIAL.
029/1.12.0000314-7 (CNJ 000XXXX-41.2012.8.21.0029) -PAULO CÉSAR MARTINS (PP. CLAUDIO SIDNEI DA SILVA E SILVANA SIOMARA SILVEIRA DA SILVA) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE). RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FL. 155, POIS TEMPESTIVOS, ACOLHENDO-OS PARA FINS DE REVER A DECISÃO DE FL. 147, RETIFICANDO O VA LOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS FIXADOS AO PROCURADOR DO AUTOR PARA FASE DE EXECUÇÃO NO PRESENTE FEITO PARA O PATAMAR DE 5% DO VALOR DEVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O VALOR FIXADO NA FASE ORDINÁRIA. INTIMEM-SE.
