PICOLO - Vistos. Passo à análise da defesa preliminar. Segundo o artigo 395 do CPP., somente se autoriza a rejeição da denúncia, quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condições para o exercício da ação penal, ou ainda por falta de justa causa. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo crime, em tese, com todos os seus elementos e circunstâncias, além de se encontrar amparada em elementos de convicção que lhe conferem viabilidade. Ora, trata-se de conduta típica, bem descrita na peça acusatória, que, como dito, contém a exposição pormenorizada do fato tido por delituoso, colhendo-se do caderno investigatório elementos indiciários suficientes para embasá-la. As demais questões relacionam-se com o mérito e com este serão apreciadas. Não é o caso de absolvição sumária. Designo audiência de instrução, interrogatório e julgamento, para o dia 05/05/2015 às 15:15h Intimem-se a (s) testemunha (s) e a (s) vítima (s), que sua (s) ausência (s) na audiência acarretará a expedição de mandado de condução coercitiva, assim como eventual apuração do crime de desobediência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRESO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO SCHUINDT FALQUEIRO (OAB 149990/SP)
Processo 000XXXX-68.2014.8.26.0205 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.D.O. - Vistos. Oficiese á Delegacia de Polícia de Getulina-SP., no intuito de localizar o atual paradeiro da vítima e da testemunha não localizada. Int. - ADV: APARECIDA TAKAE YAMAUCHI (OAB 104365/SP)
Processo 000XXXX-48.2013.8.26.0205 (020.52.0130.002591) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.C.L. - Frente ao que consta na certidão retro, expeça-se mandado para intimar a testemunha Emerson, assim como carta precatória para oitiva da vítima. Dê-se ciência às partes. Int. - ADV: ANALI SIBELI CASTELANI (OAB 143118/SP)
