lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação, ensejando, pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, nos termos do art. 252 da Lei nº 8.069/90.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua Promotora de Justiça titular desta Comarca, RECOMENDA, INFORMA E ADVERTE quanto ao descumprimento dos dispositivos constitucionais legais e infralegais citados nesta recomendação, o que segue:
1º – RECOMENDA e ADVERTE aos srs. proprietários de estabelecimentos comerciais (bares, restaurantes, mercearias, supermercados, danceterias, clubes, locadoras, casas noturnas, etc.) e proprietários de veículos automotores sobre a fiscalização que o Ministério Público e demais instituições locais irão intensificar.
