NASCIMENTO PACHECO, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 29/10/2014. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade , rejeitou a preliminar arguida pela Defensoria Pública da União, de inconstitucionalidade da Súmula nº 3 do STM. Na forma do art. 67, inciso I, do RISTM, proferiu voto o Ministro Presidente. No mérito , por unanimidade , negou provimento ao Apelo interposto pela Defensoria Pública da União, para manter inalterada a Sentença hostilizada, que condenou o Sd Ex GUILHERME FERNANDO DO NASCIMENTO PACHECO, à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM.
APELAÇÃO Nº 102-84.2014.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: JONATHAN CARDOSO SOUZA LOUREIRO, Sd Aer, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290, caput , do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 30/09/2014. Adv. Dr. Ricardo de Oliveira Mantuano, Defensor Dativo.
