NR. PROTOCOLO : 45727-75.2011.8.09.0161
AUTOS NR. : 999 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : CARLOS DE OLIVEIRA ALMEIDA VITIMA : O ESTADO
DESPACHO : S E N T E N C A TRATA-SE DE AÇÃO PENAL AFORADA PELO MINISTÉRIO PU BLICO EM DESFAVOR DE CARLOS DE OLIVEIRA ALMEIDA, JA QUALIFICADO, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 329, CAPUT, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, FATOS OCORRIDOS EM 13.02.201 1. SUCINTAMENTE RELATADOS. DECIDO. PRECEITUA O ARTIGO 61 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL QUE EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA DECLARA-LA DE OFICIO. P OIS BEM. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, NAO TENHO DUVIDA DE QUE
