OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTEÇÂO DA OFENDI DA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3).
NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCIA S DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÂO FIXADAS PODERA ACARRETAR A EXECUÇÃO FORCADA, MEDIANTE USO DA FORCA POLICIAL, E A INDA PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEM DE CO NFIGURAR A PRATICA DO DELITO DE DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL. F ICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER
DAS OBRIGACOES IMPOSTAS NO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLIC ARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, RESSALTO QUE A LIBERDADE PROVISORIA, ASSIM COMO A PRISÃO PREVENTI VA, SE SUBMETEM A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVIS TA A QUALQUER MOMENTO, SENDO QUE A CONSTATACAO DE QUALQUER MOTIVO
