com as cautelas legais.Boa Vista, RR, 16/04/2015.(ass. digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETOJuiz de Direito
Proc. n.º 082XXXX-27.2014.8.23.0010
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROSANGELA BATISTA VIEIRA DOS SANTOS,relativamente às infrações descritas nos arts. 140 e 147CPB,em razão da decadência do direito de queixa-crime/representação, com amparo nos artigos75, parágrafo único, da Lei 9099/95 e 107, IV, do Código Penal.Publique-se e registre-se.Notifique-se o MP.Intime-se apenas pela publicação no DJE.Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações necessárias.Boa Vista, RR, 16/04/2015.(ass. digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETOJuiz de Direito
