DECISÃO
A Coligação Honestidade e Amor à Angra e o Partido dos Trabalhadores (PT) interpuseram recurso contra expedição de diploma em face de Artur Otávio Scapin Jordão Costa, de José Essiomar Gomes, prefeito e vice-prefeito eleitos do Município de Angra dos Reis/RJ nas Eleições de 2008, da Coligação Continua Angra e do Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), com fundamento no art. 262, IV, do Código Eleitoral.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão do juiz relator que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que revogou decisão anterior que convertia o julgamento do feito em diligências e determinou o recolhimento das cartas precatórias expedidas para a oitiva de testemunhas já inquiridas em outras ações eleitorais (fls. 512-519).
